Legislação criação e detenção de Equídeos – Portaria 634/2009 de 9 de Junho

 

Consultar texto integral em: http://dre.pt/pdf1sdip/2009/06/11100/0359603602.pdf

 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,

DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Portaria n.º 634/2009

de 9 de Junho

O Decreto -Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, estabeleceu

as condições gerais para o exercício das actividades

pecuárias, tendo em consideração as normas relativas ao

bem -estar animal, à protecção sanitária dos efectivos, à

salvaguarda da saúde, à segurança de pessoas e bens, à

qualidade do ambiente e ao ordenamento do território,

num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade

social dos produtores pecuários.

Relativamente aos impactes dos efluentes pecuários

no ambiente, o referido decreto -lei e a portaria aplicável

à gestão de efluentes pecuários especificam os requisitos

a cumprir neste domínio, nomeadamente o tipo de explorações

pecuárias que obrigatoriamente devem possuir um

plano de gestão de efluentes pecuários.

Considerando a importância da preservação do património

genético dos equídeos, bem como o facto de a produção nacional

de equídeos, por regra, se integrar no âmbito da actividade

agrícola, sendo posteriormente aqueles animais utilizados para

diversos fins, nomeadamente zootécnicos, desportivos, lúdicos,

culturais, pedagógicos, turísticos ou terapêuticos;

Considerando que os equídeos de criação e de rendimento,

bem como os equídeos registados, podem tornar -se

equídeos de talho e vir a entrar na cadeia alimentar;

Considerando que importa agora definir, para a produção

de equídeos (animais da família Equidae, das espécies

Equus caballus e Equus asinus, respectivas subespécies e

cruzamentos), as normas regulamentares específicas que

devem assegurar estas actividades, aplicáveis à sua criação

e detenção, bem como a algumas actividades complementares

que estas actividades devem assegurar, tendo em

consideração, nomeadamente, as condições específicas a

que devem obedecer as instalações para alojamento dos

equídeos e as suas condições de funcionamento, assegurando

também o cumprimento dos critérios previstos no

âmbito da legislação de higiene;

Considerando que estas normas regulamentares se

devem conformar e adoptar as definições constantes da

legislação comunitária, nomeadamente o Regulamento

(CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de Junho, e da legislação

nacional, nomeadamente os Decretos -Leis n.os 39/92

e 40/92, ambos de 31 de Março, o Decreto -Lei n.º 32/93,

de 12 de Fevereiro, e as Portarias n.os 272/92 e n.º 273/92,

ambas de 31 de Março, e a Portaria n.º 331/93, de 30 de

Março, bem como definir outros conceitos e preceitos que

a regulamentação existente não contemplava:

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas, ao abrigo da alínea d) do n.º 2

do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro,

o seguinte:

CAPÍTULO I

Objecto, definições e classificação da produção

de equídeos

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria estabelece as normas regulamentares

específicas aplicáveis à criação e detenção de equídeos, e

a algumas actividades complementares, nas explorações

e nos núcleos de produção de equídeos (NPE), bem como

nos entrepostos e nos centros de agrupamento, incluindo

os requisitos mínimos hígio -sanitários e de localização, de

acordo com a legislação em vigor em matéria de bem -estar

animal e ambiente, salvaguardando a saúde pública, nos

termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei

n.º 214/2008, de 10 de Novembro, aplicando -se a todos

os equídeos, domésticos ou selvagens, nomeadamente os

equinos (incluindo zebras) e asininos, bem como os híbridos

resultantes do cruzamento destas espécies (muares)

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