recente regulamento – 426/2010 – Regulamento do controlo da filiação e da identidade

Regulamento n.º 426/2010

Na defesa do bom funcionamento e da credibilidade internacional

dos Livros Genealógicos oficiais de equinos, as entidades responsáveis

pelos Livros Genealógicos das raças em todo o mundo têm vindo a

recorrer a testes genéticos para confirmar a ascendência dos equinos

e validar as respectivas genealogias, optimizando a credibilidade dos

seus registos. Com a evolução da ciência relativa às técnicas de biologia

molecular, o Estado que vinha realizando em exclusivo desde 1992, os

controlos de filiação no Laboratório de Grupos Sanguíneos da Estação

Nacional de Selecção e Reprodução Animal, criou em 1997/1998, com

a colaboração da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, o

laboratório que assumiu por rotina e em exclusivo, estas técnicas de

biologia molecular por análise do ADN, para o controlo da filiação de

equinos. O laboratório oficialmente reconhecido, para executar os testes

de rotina oficiais, do controlo da filiação e da identidade de equinos em

Portugal, passou a ser desde então, o Laboratório de Genética Molecular

do extinto Serviço Nacional Coudélico (SNC). Com a instituição da

Fundação Alter Real (FAR), pelo Decreto -Lei n.º 48/2007, de 27 de

Fevereiro, a missão e as atribuições do ex -SNC transferiram -se para a

FAR, conduzindo à normal necessidade, de proceder à actualização do

até aqui vigente “Regulamento de Identificação e Controlo de Filiação

dos Equinos Através dos Grupos Sanguíneos”.

Assim, nos termos e para os efeitos do artigo 66.º do Decreto -Lei

n.º 442/91, de 15 de Novembro e do Despacho de homologação do

presente regulamento, torna -se público que foi aprovado pelo Conselho

de Administração da Fundação Alter Real e homologado pelo Senhor

Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural em 15 de

Abril de 2010, o “Regulamento do controlo da filiação e da identidade

dos equinos, para inscrição em livros genealógicos oficiais e no Registo

Nacional de Equinos” e respectiva tabela de preços de serviços prestados

pela FAR no âmbito deste regulamento, cujo texto integral se publica em

anexo I e II respectivamente, e que substitui e anula o “Regulamento de

Identificação e Controlo de Filiação dos Equinos Através dos Grupos

Sanguíneos”, homologado em 07 de Agosto de 1992 pelo Director -Geral

da Pecuária, no então exercício da Tutela sobre o Livro Genealógico

Português de Equinos.

21 de Abril de 2010. — O Presidente do Conselho de Administração

da Fundação Alter Real, Vítor Manuel Coelho Barros.

ANEXO I

Regulamento do controlo da filiação e da identidade

dos equinos, para inscrição em livros

genealógicos oficiais e no Registo Nacional de Equinos

1.º No âmbito do Decreto -Lei n.º 48/2007, de 27 de Fevereiro, a Fundação

Alter Real (FAR) tem, entre outras, como atribuições de serviço

público delegadas pelo Estado:

a) O exercício da tutela sobre a gestão dos livros genealógicos das

raças de equinos cedidos às associações de criadores, designadamente

na homologação dos secretários técnicos, na aprovação de regulamentos,

acompanhando e verificando o seu cumprimento;

b) Garantir o controlo da identidade, a filiação dos equinos nacionais

a inscrever em livros genealógicos, de modo a assegurar o seu reconhecimento

oficial;

c) A manutenção e desenvolvimento do Laboratório de Genética

Molecular (LGM);

d) A criação e manutenção de um banco universal de ADN para a

raça Lusitana;

e) A manutenção do Registo Nacional de Equinos (RNE).

2.º A tipificação por ADN (genótipo) constitui um dos elementos de

identificação dos equinos. Em Portugal, a tipificação por ADN (genótipo)

oficial, é constituída pela tipificação dos marcadores moleculares, designados

no painel vigente, recomendado para equinos, pela International

Society for Animal Genetics (ISAG).

3.º O pedido do controlo da filiação ou da identidade declarada, é

requerido pelo criador/proprietário ou pela associação de criadores ao

Registo Nacional de Equinos, através de formulário próprio. O RNE

regista a genealogia declarada no Ficheiro Nacional de Equinos e solicita

ao laboratório português designado a execução do teste regulamentar,

afim de obter um resultado oficialmente reconhecido para o efeito de

inscrição num livro genealógico, que permita:

a) Confirmar a filiação de um equino;

b) Confirmar a identidade de um equino, mesmo quando já possuidor

de outro elemento de identificação.

4.º Em qualquer dos casos indicados no número anterior:

a) Os custos das colheitas de amostra biológica e das análises laboratoriais

regulamentares, serão suportados pelo criador/proprietário;

b) Nenhum registo em livro genealógico pode ser efectuado ou documento

de identificação emitido, antes da decisão sobre a identidade

ou filiação ter sido homologada pela FAR.

5.º A fim de reconhecer oficialmente as filiações declaradas, os controlos

de filiação terão carácter sistemático e obrigatório, quando:

a) O equino seja nascido de uma égua beneficiada no ano anterior

por mais de um garanhão;

b) Um equino de progenitores declarados de pelagem lazã, não apresente

pelagem também lazã;

c) Um equino apresente pelagem ruça ou presumivelmente ruça, não

sendo ruço nenhum dos seus progenitores declarados;

d) O tempo de gestação ultrapasse os limites normais, isto é, menos

de 300 dias ou mais de 380 dias;

e) Um equino se destine a ser inscrito num livro genealógico, cujo

regulamento assim o exija.

6.º O pedido do controlo da filiação ou da identidade, poderá igualmente

ser requerido por um particular ou por uma autoridade administrativa

ao RNE. O custo do mesmo será suportado pela entidade que

o solicitou.

7.º No âmbito do Decreto -Lei n.º 48/2007, de 27 de Fevereiro, o

Laboratório de Genética Molecular da FAR é o laboratório português

designado, para garantir o reconhecimento, a realização do controlo da

filiação e da identidade dos equinos nascidos em Portugal, para o efeito

de inscrição em livro genealógico oficialmente reconhecido, assim

como do reconhecimento, para o mesmo efeito, dos equinos nascidos

na Europa e resto do Mundo. Cabe a este laboratório fixar as normas

técnicas das amostras biológicas e suas colheitas. Sem prejuízo do atrás

determinado, e assegurando a entrada no banco universal de ADN da

raça Lusitana de todas as amostras biológicas de equinos nascidos em

Portugal e a registar no respectivo livro genealógico da raça, a Tutela

pode, sempre que se justifique, designar outros laboratórios.

8.º Os resultados laboratoriais dos controlos da filiação e da identidade

declarados, são enviados pela FAR à respectiva associação de criadores,

para que esta dê continuidade ao regulamentar processo de inscrição, ou

para a entidade requerente no âmbito do ponto n.º 6, caso o resultado

não se destine a inscrição em livro genealógico.

9.º Se, após o resultado laboratorial, não se reconhecer a filiação

declarada, o equino será considerado de origem desconhecida.

a) No Ficheiro Nacional de Equinos e no ‘Certificado de Origem’ não

será feita qualquer referência à origem nem à raça do equino, constando

ser de raça indeterminada.

b) A disposição anterior aplica -se igualmente ao caso da recusa da

colheita de amostra biológica e não exclui outras sanções previstas pela

legislação em vigor.

10.º As colheitas de amostra biológica são obrigatoriamente efectuadas

por médicos veterinários, inscritos na respectiva ordem profissional,

e que para o efeito possam obter etiquetas oficiais de n.º de amostra,

junto da FAR.

11.º Para efeitos da manutenção do banco universal de ADN para a

raça Lusitana, é obrigatório para os equinos nascidos em território nacional,

submeter uma amostra biológica ao Registo Nacional de Equinos,

aquando da sua declaração de filiação, para inscrição no respectivo livro

genealógico da Raça.

Para efeitos do reconhecimento da filiação declarada é utilizada a

mesma amostra biológica atrás referida.

Em simultâneo com este processo, e só para o livro genealógico da

raça Lusitana, a FAR requer também ao laboratório português designado,

o controlo da identidade dos progenitores declarados.

12.º A inscrição no ‘Livro de Nascimentos’ de livros genealógicos

oficialmente reconhecidos, que foi e é aceite, registada e controlada com

a tecnologia e regras regulamentares vigentes à data da mesma, fica e

é aceite de forma irrevogável, no respectivo livro genealógico, salvo se

detectado erro na recolha de amostra biológica, que tenha condicionado

e alterado o resultado do controlo regulamentar efectuado, à data da

referida inscrição.

ANEXO II

Tabela de preços relativa aos serviços prestados pela FAR,

no âmbito do “Regulamento do controlo da filiação e da

identidade dos equinos, para inscrição em livros genealógicos

oficiais e no Registo Nacional de Equinos”.

1) É homologada a nova tabela de preços dos serviços e determinações

analíticas anexa ao presente Regulamento.

2) Os serviços ou determinações analíticas não incluídos na tabela

em anexo são efectuados mediante aceitação prévia dos preços por

parte do requisitante.

3) Os preços ora fixados são actualizados anualmente em conformidade

com a taxa de inflação.

4) Esta tabela de preços aplica -se aos serviços solicitados após a data

da sua publicação.

5) Aos preços estabelecidos nesta tabela acresce o valor de IVA à

taxa legal em vigor.

Tabela

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